Prefeitura de Bom Jesus publica decreto que proíbe descarte irregular de entulhos e resíduos nas vias públicas

A Prefeitura de Bom Jesus-PI publicou, nesta segunda-feira (19), o Decreto Municipal nº 44/2025, que trata da proibição do descarte irregular de resíduos e entulhos nas vias públicas. A medida é baseada no Código de Postura do Município, principalmente nos artigos 259 e 269, e visa preservar a ordem urbana, a limpeza das ruas e a saúde pública.

O que NÃO é considerado lixo doméstico?

Segundo o artigo 259, §1º, não serão considerados como lixo doméstico:

• Restos de materiais de construção e entulhos de demolições;
• Resíduos de fábricas e oficinas;
• Resíduos de forragem de cocheiras e estábulos;
• Palhas e resíduos de casas comerciais;
• Terra, folhas e galhos de jardins e quintais particulares;
• Podas de árvores em vias e logradouros públicos.

Esses resíduos devem ter destinação própria e adequada, sob responsabilidade dos geradores.

⚠️ Quem descumprir pode ser multado

De acordo com o artigo 269 do Código de Postura, qualquer cidadão ou empresa que descumprir essas normas poderá ser penalizado com multa administrativa. O novo decreto reforça que a fiscalização será intensificada em toda a cidade.

Responsabilidade dos proprietários de imóveis

O novo decreto estabelece que os proprietários de imóveis, responsáveis por obras ou movimentações de terra e limpeza de terrenos devem providenciar:

• Transporte adequado dos resíduos até local autorizado;
• Aquisição e uso de recipientes padronizados;
• Cobertura correta do material durante o transporte.

A Prefeitura também determinou que empresas e autônomos de transporte de entulho terão 180 dias para se cadastrar e se adequar às exigências legais.

Colaboração da população é essencial

A gestão municipal reforça que a população tem papel fundamental na conservação da cidade e na proteção ao meio ambiente. A colaboração dos moradores, comerciantes e prestadores de serviço é essencial para que Bom Jesus continue sendo uma cidade limpa, segura e organizada.

Para mais informações, os interessados podem procurar a Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Publicado em: 19 de maio de 2025
✍️ Redação: culturadogurgueianew
Fonte: Diário Oficial dos Municípios / Prefeitura de Bom Jesus-PI

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